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Castro, PR
O direito ambiental para o produtor rural exige cada vez mais atenção à documentação, ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e às notificações emitidas pelos órgãos de fiscalização. O tema foi destaque no Café do Produtor do Sindicato Rural de Castro, realizado na quarta-feira (26), na sede da entidade, com palestra do advogado Alber Marcelo Ferreira, especialista em direito ambiental.
Durante o encontro, o profissional apresentou orientações práticas sobre a aplicação das regras ambientais e destacou que o conhecimento da legislação pode fazer diferença para que o produtor rural não apenas evite infrações, mas também tenha acesso aos instrumentos previstos na própria legislação.
Para Alber Marcelo Ferreira, a atualização dos produtores é fundamental diante das mudanças e da utilização cada vez maior de ferramentas de fiscalização e controle ambiental.
“É sempre bom nos sindicatos manter atualizado os produtores rurais das inovações que o novo Código Florestal está fazendo através do CAR, através da seleção de modulo rural, através do conhecimento que o produtor tem de lidar com o meio ambiente através das regras do novo código.”
Segundo o advogado, o direito ambiental muitas vezes é visto pelo produtor como um assunto excessivamente complexo. No entanto, ele defende que a legislação pode trazer mecanismos importantes para garantir direitos ao proprietário rural, desde que esses instrumentos sejam conhecidos e utilizados corretamente.
“Quando o assunto é direito ambiental, a primeira reação do produtor costuma ser de receio: 'Não entendo disso, é muito complicado'. Mas o nosso papel ao vir aqui no sindicato e nas cooperativas é mostrar justamente o contrário: o Código Florestal é simples e traz diversos mecanismos que beneficiam diretamente quem produz.”, explicou.
Um dos principais pontos abordados durante a palestra foi o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O cadastro é declaratório e, justamente por isso, precisa representar fielmente a realidade existente dentro da propriedade.
Alber Marcelo chama atenção para um problema que pode gerar consequências ao produtor: informações desatualizadas ou incorretas no cadastro.
“O Cadastro Ambiental Rural é declaratório e precisa refletir com exatidão a realidade da propriedade, seja onde está a área consolidada, a lavoura de soja e milho, a pecuária ou a produção de madeira. É o seu CAR que comunica diretamente aos órgãos ambientais, como o IAT e o ICMBio, onde estão localizadas a sua reserva legal e a sua Área de Preservação Permanente (APP)”, destacou.
Na avaliação do especialista, manter essas informações atualizadas é uma medida preventiva. Isso porque as alterações realizadas na propriedade precisam estar compatíveis com aquilo que consta no cadastro.
O advogado citou como exemplo uma área cadastrada como reserva legal que, na realidade, possui outra utilização. “Muitos são multados por um erro simples de cadastro: declaram eucalipto como Reserva Legal. Quando colhem a madeira, o satélite detecta a retirada das árvores e a notificação é gerada automaticamente pelo sistema, que interpreta o corte como desmatamento ilegal”
A recomendação, portanto, é que o produtor não trate o CAR como uma documentação que deve ser preenchida apenas uma vez. O cadastro precisa acompanhar a realidade da propriedade.
Outro ponto de destaque foi o avanço das fiscalizações ambientais realizadas com apoio de imagens de satélite. De acordo com Alber Marcelo, esse tipo de tecnologia tem sido cada vez mais utilizado para identificar possíveis alterações na cobertura vegetal e gerar notificações.
Porém, segundo ele, o produtor precisa analisar cuidadosamente a situação antes de tomar qualquer decisão. “Hoje em dia, eles estão fazendo muita fiscalização via satélite, que eu entendo que não basta. A fiscalização via satélite por si só não pode gerar ilegalidade, mas gera notificação”, afirmou.
Na prática, uma notificação não deve ser ignorada. O produtor precisa verificar se a área apontada pelo órgão fiscalizador corresponde efetivamente ao local indicado e se a interpretação feita a partir das imagens corresponde à realidade da propriedade. “Ao receber uma notificação, o produtor deve verificar três pontos cruciais: se de fato houve supressão de árvores, se a área apontada não era apenas uma pastagem antiga e se o perímetro delimitado na multa está correto. Muitas autuações erram a localização exata”, explicou.
A orientação é buscar apoio técnico e jurídico antes de apresentar uma resposta ou assinar qualquer documento.
Um dos alertas mais importantes apresentados durante o Café do Produtor foi justamente sobre a conduta que deve ser adotada quando o produtor recebe uma notificação ou auto de infração ambiental.
Para Alber Marcelo Ferreira, a primeira medida é não agir por impulso. “Quando ele recebe a notificação, ele tem que observar muito o que está acontecendo. Mas o mais importante: procure um profissional habilitado. Procure um advogado, procure um engenheiro. Caso você for um pequeno produtor, não tiver condições, venha até o sindicato rural”, orientou.
Segundo o especialista, a análise técnica pode identificar eventuais problemas relacionados à localização, à produção da prova ou à própria situação encontrada na propriedade.
“Na sua grande maioria, estes autos infracionais, essas notificações, consistem em ilegalidades, tanto na produção da prova, tanto no local e quanto do que aconteceu lá dentro da propriedade, porque ninguém foi lá para ver o que aconteceu. Então você tem que se defender disso.”
O alerta é especialmente relevante porque uma questão ambiental pode ultrapassar a esfera administrativa e gerar outras consequências jurídicas, dependendo da situação.
Outro ponto destacado durante a palestra foi a necessidade de o próprio produtor acompanhar o seu cadastro ambiental e verificar se existem notificações ou pendências.
Alber Marcelo Ferreira explicou que o acesso ao sistema também passou a exigir maior atenção às credenciais digitais do proprietário.
“Muito importante, produtor, abra o seu CAR de 60 em 60 dias, veja se não tem notificação. Quantas e quantas notificações ali que você faz uma pequena mudança, uma regularizando, pouca coisa e você escapa de um grande problema.”
Para o especialista, não basta entregar as informações e esquecer o cadastro. O produtor precisa acompanhar a situação da propriedade e buscar auxílio profissional quando não tiver condições de fazer esse acompanhamento sozinho. “Você tem que estar a par de como está seu CAR e acompanhar as notificações. Se você não está acompanhando ele há muito tempo, contrate um engenheiro ou busque renovar sua senha GOV para que você saiba o que está acontecendo”, orientou.
Com a crescente utilização de tecnologias de monitoramento e fiscalização, manter documentos atualizados, acompanhar o CAR e buscar orientação especializada diante de uma notificação podem ser medidas decisivas para reduzir riscos e evitar que um problema administrativo se transforme em um prejuízo maior para a propriedade rural.
O encontro promovido pelo Sindicato Rural de Castro reforçou justamente essa necessidade: para o produtor, informação também é uma ferramenta de defesa e de segurança jurídica no campo.
