Quinta, 19 de Novembro de 2026
18°C 26°C
Castro, PR
Publicidade

Comissão aprova isenção de multa para trabalhador rural aderir ao Regime Geral de Previdência Social?

Billy Boss/Câmara dos Deputados Luiz Lima: “É inadequado manter essa multa na legislação" A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos...

Por: Redação.. Fonte: Agência Câmara de Notícias
20/10/2022 às 14h51
Comissão aprova isenção de multa para trabalhador rural aderir ao Regime Geral de Previdência Social?
Luiz Lima: “É inadequado manter essa multa na legislação - (Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta o trabalhador rural que pretenda aderir ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do pagamento de indenização referente ao período anterior a 1991 – época em que a adesão desses trabalhadores ao RGPS era opcional.

A isenção está prevista no Projeto de Lei 4385/21, do Senado Federal. O relator na comissão, deputado Luiz Lima (PL-RJ), recomendou a aprovação da matéria.

O projeto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social e o Regime Geral da Previdência Social.

Continua após a publicidade
Anúncio

Atualmente, a legislação brasileira condiciona a passagem de um regime previdenciário para outro ao pagamento de uma indenização pelo tempo de serviço prestado. A cobrança tem o objetivo de manter o equilíbrio financeiro de sistemas previdenciários distintos.

Luiz Lima, no entanto, concordou com o argumento do autor da proposição, senador Paulo Paim (PT-RS), de que o pagamento da multa não deve ser condição para que o trabalhador migre para o RGPS.

“O segurado que pretenda averbar no RPPS atividade rural exercida antes de 1991, somente poderá fazê-lo por meio do pagamento de indenização, com incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10%”, observou Luiz Lima. “É inadequado manter essa multa na legislação. Se o trabalhador não era obrigado antes ao recolhimento de contribuições, a incidência de multa é desarrazoada e deve ser afastada.”

Continua após a publicidade
Anúncio

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Castro, PR
22°
Tempo nublado
Mín. 18° Máx. 26°
22° Sensação
4.03 km/h Vento
80% Umidade
96% (1.36mm) Chance chuva
05h24 Nascer do sol
18h47 Pôr do sol
Sexta
26° 18°
Sábado
27° 17°
Domingo
26° 18°
Segunda
26° 18°
Terça
25° 19°
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,91 +0,96%
Euro
R$ 6,48 +1,00%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 385,410,17 -1,35%
Ibovespa
166,226,40 pts -0.78%
Publicidade
Publicidade
Enquete
Nenhuma enquete cadastrada
Publicidade