Quinta, 19 de Novembro de 2026
18°C 26°C
Castro, PR
Publicidade

Projeto define regras para penhora de imóvel rural e destinação à reforma agrária

Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Carlos Veras: adjudicação poderia ajudar na solução de conflitos agrários O Projeto de Lei 4522/21 determina qu...

Por: Redação.. Fonte: Agência Câmara de Notícias
04/03/2022 às 13h48
Projeto define regras para penhora de imóvel rural e destinação à reforma agrária
Carlos Veras: adjudicação poderia ajudar na solução de conflitos agrários - (Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 4522/21 determina que a penhora ou o arresto de bens para pagamento de dívida com a Fazenda Pública incidirão preferencialmente sobre imóveis rurais, desde que não tenham recaído sobre dinheiro. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, se não houver recurso contra a execução, a Fazenda Pública poderá, ouvido o Incra no prazo de 30 dias, adjudicar o imóvel rural penhorado para fins de reforma agrária. A adjudicação é o ato que transfere a propriedade do bem de um devedor ao seu credor.

O projeto é do deputado Carlos Veras (PT-PE). Ele afirma que boa parte dos contribuintes inscritos em dívida ativa da União, estados, municípios e Distrito Federal possuem imóveis rurais que podem ser usados para quitar os débitos.

Continua após a publicidade
Anúncio

“Com projeto de lei, a adjudicação teria o poder de não só facilitar e aumentar a arrecadação de tributos federais, mas também de promover programas de inclusão produtiva e cidadã e de resolver conflitos agrários”, disse Veras.

Avaliação
A proposta também estabelece que os imóveis penhorados serão avaliados conforme a Planilha de Preços Referenciais (PPR) do Incra. Os que sofrerem adjudicação passarão a integrar o patrimônio do órgão.

O texto prevê ainda regras para o caso de o bem não cobrir a dívida com a Fazenda Pública e permite que a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deleguem ao Incra as atividades de avaliação dos imóveis rurais penhorados ou adjudicados.

Continua após a publicidade
Anúncio

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Castro, PR
22°
Tempo nublado
Mín. 18° Máx. 26°
22° Sensação
4.03 km/h Vento
80% Umidade
96% (1.36mm) Chance chuva
05h24 Nascer do sol
18h47 Pôr do sol
Sexta
26° 18°
Sábado
27° 17°
Domingo
26° 18°
Segunda
26° 18°
Terça
25° 19°
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,91 +0,96%
Euro
R$ 6,48 +1,00%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 385,410,17 -1,35%
Ibovespa
166,226,40 pts -0.78%
Publicidade
Publicidade
Enquete
Nenhuma enquete cadastrada
Publicidade