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Castro, PR
A Câmara dos Deputados começou sessão deliberativa remota para analisar projetos que mudam regras sobre prisão de parlamentar, como a Proposta de Emenda à Constituição 3/21, que restringe a prisão em flagrante somente se relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos.
O texto, assinado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e outros 185 deputados, proíbe a prisão cautelar por decisão monocrática, ou seja, de um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Também estão em pauta o Projeto de Lei 558/21, da deputada Celina Leão (PP-DF), que proíbe, nos processos penais conduzidos perante o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), um mesmo juiz atuar na fase de instrução, quando são produzidas provas e decretadas medidas cautelares, e na fase de julgamento.
Já o Projeto de Resolução 12/21, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), muda o Regimento Interno para acelerar a análise, pela Câmara, de prisões em flagrante decretadas contra deputados.
Os dois projetos dependem da aprovação de regime de urgência.
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