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O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.376/2026, que trata da renegociação de dívidas rurais. O texto segue para sanção presidencial após negociações que resultaram na incorporação de mudanças sugeridas pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), com o objetivo de ampliar o número de produtores beneficiados e facilitar o acesso às condições de renegociação.
A votação ocorreu no último dia de vigência da medida provisória. Na terça-feira (10), o texto foi aprovado pela comissão mista do Congresso Nacional, presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O parecer do relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), incorporou ajustes indicados pela FPA.
Entre as principais mudanças estão a inclusão de dívidas em atraso desde 2021, a redução dos percentuais mínimos de perdas exigidos em determinadas regiões, a ampliação do uso de laudos coletivos e a inclusão de novas operações com Cédulas de Produto Rural (CPRs).
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), destacou os resultados das negociações que ampliaram o alcance da medida e incorporaram reivindicações do setor produtivo. “Foram avanços importantes, contundentes”, afirmou o parlamentar, ao ressaltar as mudanças nos critérios de renegociação, a inclusão de novos beneficiários e a ampliação dos mecanismos de comprovação de perdas.
Uma das principais alterações foi a mudança do marco inicial da inadimplência, de 1º de janeiro de 2024 para 1º de janeiro de 2021, permitindo incluir operações em atraso há mais tempo.
Lupion também destacou a redução dos percentuais mínimos de perdas nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), de 30% para 25% e de 40% para 35% nos casos mais graves.
A proposta ampliou ainda o uso de laudos coletivos para comprovação de perdas, antes restrito a beneficiários do Pronaf e do Pronamp. O mecanismo poderá alcançar micro, mini, pequenos e médios produtores, observados os critérios relativos à safra e à atividade afetada.
O texto também alterou os prazos de contratação de determinadas linhas de renegociação, que passam a ser contados a partir da regulamentação da futura lei. O período será de 120 dias, prorrogável por igual prazo.
Outra mudança foi a ampliação das operações elegíveis com CPRs, incluindo títulos emitidos em favor de cerealistas e outras empresas que adquirem, armazenam ou comercializam produtos agropecuários.
Apesar dos avanços, Lupion ressaltou que a criação de um fundo garantidor mais amplo permanece entre as reivindicações da bancada. “O que ficar para trás nós vamos correr atrás para fazer projeto de lei complementar, buscar as negociações e a solução para os nossos produtores”, afirmou.
Uma das principais articuladoras do acordo, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA no Senado, afirmou que as alterações incorporadas ao relatório devem permitir que mais produtores rurais tenham condições de renegociar suas dívidas e permanecer na atividade.
Segundo a parlamentar, apesar do volume de recursos previsto para a medida, os produtores ainda enfrentam dificuldades para efetivar as operações junto às instituições financeiras. “Com as melhorias feitas no texto, a gente espera que mais produtores rurais consigam ir ao banco e repactuar suas dívidas”, afirmou.
Tereza Cristina explicou que a medida não representa perdão de dívidas, mas a possibilidade de reorganizar os pagamentos em prazos maiores, permitindo que os produtores recuperem sua capacidade financeira e continuem produzindo.
“Não é perdão de dívida, é só a repactuação e o parcelamento em mais vezes, mais anos para frente, para que ele possa conseguir fazer esse pagamento”, destacou.
A senadora também ressaltou a urgência da aprovação, especialmente diante do início da safra em diferentes regiões do país. “Ela não é ‘o ótimo’, mas ela resolve e vai conseguir incluir mais pequenos, micro e médios produtores rurais para que possam repactuar e continuar na atividade, plantando. A safra já começou, por isso a pressa de que a gente resolva isso rapidamente”, afirmou.
Durante as negociações, Tereza Cristina também defendeu a manutenção dos dispositivos acordados no Congresso, sem vetos presidenciais que possam comprometer o alcance da medida. “Eu gostaria muito da compreensão da Presidência da República para que não houvesse vetos”, afirmou.
A parlamentar voltou a defender mudanças estruturais no financiamento agropecuário, incluindo a criação de um novo modelo de crédito rural e o fortalecimento de mecanismos de garantia para os produtores. “O fundo garantidor é fundamental e ele não vai sair do nosso radar. Nós estamos trabalhando para que ele possa ser incluído em alguma medida”, declarou.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) destacou as melhorias incorporadas ao relatório, especialmente a ampliação do público beneficiado e os ajustes nos prazos para renegociação.
Segundo o parlamentar, as alterações atendem parte importante das necessidades dos produtores rurais brasileiros, principalmente no Rio Grande do Sul, onde o setor enfrenta dificuldades financeiras decorrentes de sucessivas perdas na produção.
“Houve uma melhoria naquilo que tinha vindo do governo, principalmente em relação à abrangência dos produtores. Não conseguimos melhorar os juros, mas houve alguns alongamentos também”, afirmou.
O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), ex-presidente e atual coordenador institucional da FPA, afirmou que as negociações com o governo permitiram ampliar o público beneficiado, apesar das restrições financeiras que impediram a inclusão de todas as demandas do setor.
“Quando a gente vai para a negociação com o governo, tem os limites de natureza financeira. O governo não concordou em colocar todos”, afirmou.
Segundo o parlamentar, a inclusão das cooperativas e das CPRs, além dos ajustes nos prazos, representa avanços para produtores com dificuldades de acesso ao crédito. “Nós colocamos as cooperativas, colocamos as CPRs, modificamos os prazos para poder incluir os produtores”, destacou.
Alceu Moreira também manifestou preocupação com a possibilidade de vetos presidenciais, que poderiam atrasar a aplicação das novas condições de renegociação. “Estamos em pleno período de safra. Se veta, até derrubar o veto fica esse impasse”, alertou.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO), segundo vice-presidente da FPA no Senado, também reconheceu os avanços do texto e defendeu condições mais amplas de renegociação.
“Não foi o texto que esperávamos, porque sabemos que muitos produtores ainda enfrentam dificuldades e precisam de condições mais amplas para renegociar suas dívidas. Mas conseguimos avançar em pontos importantes, ampliando o número de beneficiados e criando alternativas para que parte desses produtores possa reorganizar suas finanças e continuar produzindo”, afirmou.
O texto mantém os limites de financiamento de R$ 400 mil para beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), R$ 2 milhões para o Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e R$ 4 milhões para os demais produtores.
As taxas de juros previstas são de 6%, 9% e 12% ao ano, com condições diferenciadas de 5%, 8% e 11% para situações de perdas mais graves, conforme os critérios estabelecidos na proposta.
Também permanecem os critérios de análise de risco pelas instituições financeiras, que poderão exigir garantias adicionais para a contratação das operações.
Com a aprovação pelo Senado, a proposta conclui sua tramitação no Congresso Nacional e segue para sanção presidencial.
