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Castro, PR
Dossiê de apresentação e diagnóstico preliminar para produtores rurais, empresas, cooperativas e agroindústrias associados ao Sindicato Rural de Castro-PR.
Seis eixos de atuação: transação tributária; recuperação de créditos tributários; revisão de contratos; renegociação de dívidas bancárias; Tema 1290/STF; e multas ambientais do IBAMA e do IAT/PR.
OBJETIVO E MÉTODO
Oferecer triagem documental e diagnóstico jurídico individualizado, com avaliação de elegibilidade, prazos, risco processual, custo-benefício e estratégia administrativa ou judicial. Não há promessa de recuperação, desconto, prorrogação ou anulação de autuação.
Prioridade imediata: notificações, autos de infração, execuções, vencimentos bancários e prazos de adesão a programas. Os demais casos exigem auditoria documental e cálculo técnico.
1 | TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Base normativa e análise: CTN, art. 171; Lei 13.988/2020; regulamentos e editais PGFN/RFB vigentes.
Oportunidade e encaminhamento: Identificar débitos inscritos em dívida ativa, capacidade de pagamento, garantias e modalidades de negociação; simular condições e verificar restrições.
Riscos e ressalvas: Adesão e descontos dependem do edital e da classificação do contribuinte; atenção à confissão, causas de rescisão, garantias e regularidade futura.
Documentos e informações necessários: CPF/CNPJ; procuração; extrato REGULARIZE/e-CAC; inscrições e CDA; notificações; declarações; demonstrativos de faturamento, patrimônio e fluxo de caixa; parcelamentos existentes.
2 | RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Base normativa e análise: CTN, arts. 165–170; Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.925/2004; Lei 8.212/1991; normas de ITR e regimes específicos.
Oportunidade e encaminhamento: Auditar PIS/Cofins, créditos presumidos agroindustriais, retenções/recolhimentos rurais e tributos pagos indevidamente, com segregação entre PF, PJ e cooperativa.
Riscos e ressalvas: Não presumir indébito geral de FUNRURAL/SENAR. Verificar legitimidade, incidência, período, regime, prova, prescrição, compensação e alterações da reforma tributária.
Documentos e informações necessários: SPED/EFD-Contribuições, ECF/ECD quando cabíveis; notas de entrada e saída; DCTF/DCTFWeb; DARFs/GPS; GFIP/eSocial; livros fiscais; contratos de comercialização e exportação; planilhas de apuração.
3 | REVISÃO DE CONTRATOS
Base normativa e análise: Código Civil, arts. 317, 421, 421-A, 422 e 478–480; Decreto-Lei 167/1967; Lei 4.829/1965; MCR.
Oportunidade e encaminhamento: Revisar cédulas, aditivos, encargos, indexadores, garantias, seguros, vencimento antecipado, arrendamento e parceria rural.
Riscos e ressalvas: A revisão não é automática; dependerá da modalidade contratual, prova de abusividade ou ilegalidade, cálculos, prazo e precedentes aplicáveis.
Documentos e informações necessários: Contratos integrais, cédulas e aditivos; demonstrativos de evolução do saldo; extratos de pagamentos; comprovantes de liberação; garantias e registros; comunicações com o credor.
4 | RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS
Base normativa e análise: Lei 4.829/1965; MCR vigente; Súmula 298/STJ; normas CMN específicas da operação.
Oportunidade e encaminhamento: Analisar prorrogação/alongamento do crédito rural, renegociação administrativa e medidas de preservação de garantias, com base em capacidade de pagamento e evento adverso comprovado.
Riscos e ressalvas: O direito ao alongamento depende de requisitos normativos. Diferenciar crédito rural regulado de recursos livres; evitar prometer suspensão automática de cobrança ou execução.
Documentos e informações necessários: Cédulas e aditivos; cronograma de vencimentos; extratos; laudos de perda de safra ou dificuldades de comercialização; notas de venda; custos de produção; fluxo de caixa; seguro/Proagro; protocolos bancários.
5 | TEMA 1290 DO STF — CRÉDITO RURAL / PLANO COLLOR I
Base normativa e análise: RE 1.445.162, Tema 1290 da repercussão geral; controvérsia sobre correção de cédulas rurais em março de 1990 e efeitos de decisões coletivas.
Oportunidade e encaminhamento: Identificar operações históricas e possíveis titulares de direitos, confrontar índices discutidos, verificar sucessão/cessão, abrangência de título coletivo e eventuais vias de cumprimento.
Riscos e ressalvas: Não há restituição universal automática; dependem de exame individual a legitimidade, a prescrição, o título executivo, a coisa julgada, a prova do pagamento e os efeitos de decisões ou acordos.
Documentos e informações necessários: Cédulas de 1989–1990 e aditivos; extratos de março/1990; comprovantes de pagamento/quitação; identificação do banco e mutuário; documentos de sucessão ou cessão; processos já ajuizados.
6 | MULTAS AMBIENTAIS — IBAMA E IAT/PR
Base normativa e análise: Lei 9.605/1998; Decreto 6.514/2008; normas federais e paranaenses de processo sancionador e conversão de multas.
Oportunidade e encaminhamento: Examinar competência, autoria, materialidade, motivação, gradação, prova técnica, nulidades, prescrição, recursos e hipóteses de conversão/regularização.
Riscos e ressalvas: Prazos de defesa e recurso variam conforme órgão, ato e norma aplicável; conversão de multa não dispensa reparação de dano nem regularização ambiental.
Documentos e informações necessários: Auto de infração e comprovante de ciência; relatório de fiscalização; fotos e coordenadas; CAR; licenças e autorizações; mapas e laudos; documentos do imóvel e exploração; embargos; decisões e intimações.
REFERÊNCIAS E PRECEDENTES DE PARTIDA
STJ, Súmula 298: alongamento de dívida de crédito rural é direito do devedor, desde que atendidos os requisitos legais. STF, Tema 1290 (RE 1.445.162): acompanhar andamento, delimitação da controvérsia e efeitos de eventual solução consensual. Em matéria ambiental, analisar a legislação específica do ente autuante e os precedentes sobre motivação, prova, prescrição e devido processo.
Fontes oficiais para validação antes de cada atendimento: PGFN (gov.br/pgfn); Receita Federal
(gov.br/receitafederal); Banco Central/MCR (www3.bcb.gov.br/mcr); STF (portal.stf.jus.br); STJ (stj.jus.br); IBAMA (gov.br/ibama); IAT/PR (iat.pr.gov.br).
QUADRO DE TRIAGEM — DOCUMENTOS POR SERVIÇO
O quadro abaixo pode ser utilizado pela equipe de atendimento para solicitar os documentos iniciais. A lista é indicativa e poderá ser complementada conforme o caso.
| SERVIÇO | INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PARA TRIAGEM |
| Transação tributária | CPF/CNPJ; débitos e inscrições; extrato PGFN/RFB; situação de parcelamentos; faturamento; patrimônio; capacidade de pagamento; garantias e notificações. |
| Recuperação tributária | Notas fiscais; SPED e declarações; comprovantes de recolhimento; demonstrativos contábeis; regime tributário; dados de comercialização, exportação e contribuições rurais. |
| Revisão contratual | Contrato/cédula e aditivos; taxas e indexadores; extrato evolutivo da dívida; comprovantes de pagamento; garantias; comunicações e notificações. |
| Renegociação bancária | Cédulas; saldo e parcelas; laudo agronômico/econômico; safra e produtividade; perdas; seguro/Proagro; fluxo de caixa; pedidos anteriores ao banco. |
| Tema 1290 / Plano Collor I | Cédulas rurais de 1989–1990; extratos de março de 1990; pagamentos; quitação; identificação do mutuário; sucessão/cessão; ações judiciais anteriores. |
| Multas ambientais | Auto e data de ciência; notificações e decisões; relatório fiscal; fotos, mapas e laudos; CAR/licenças; documentação do imóvel; embargos e recursos. |
DADOS MÍNIMOS COMUNS A TODAS AS DEMANDAS
Nome/razão social, CPF/CNPJ, município, telefone, atividade produtiva, descrição objetiva do problema, valor estimado, data da última notificação ou vencimento, processos existentes e autorização para tratamento de dados. Evitar envio indiscriminado de dados sensíveis por canais informais.
PROPOSTA DE FLUXO DE ATENDIMENTO
1. Agendamento com Kelly Alves no Sindicato;
2. envio seguro do checklist;
3. triagem de prazos e conflitos;
4. diagnóstico técnico com Thiago Ribas;
5. proposta individual de serviços e honorários;
6. execução e prestação de contas, observadas as regras éticas da OAB.
Contato jurídico: Thiago Ribas — (61) 98163-8435. Contato do Sindicato: Kelly Alves — (42) 99947-3832.
Material institucional e informativo. Não substitui análise individual, nem garante êxito, restituição ou condições especiais. Legislação e programas devem ser conferidos na data do protocolo.
