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Avança PL que regula inspeção de frigoríficos por entes privados no Paraná

Projeto cria marco legal para atuação de pessoas jurídicas na inspeção de produtos de origem animal. Proposta deve resolver problema de falta de servidores, segundo autor.

Por: Redação Fonte: Felipe Bottamedi/Alep
01/05/2025 às 09h21
Avança PL que regula inspeção de frigoríficos por entes privados no Paraná
Reunião ocorreu após a sessão plenária desta terça-feira (29).Créditos:Orlando Kissner/Alep

A Comissão de Indústria Comércio, Emprego e Renda aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei 575/2023 que visa regular a atuação de pessoas jurídicas na inspeção de frigoríficos e demais estabelecimentos que trabalham com produtos de origem animal. A autoria é do deputado estadual Luis Corti (PSB). O texto foi o único analisado pelo Colegiado, presidido pelo deputado estadual Luiz Fernando Guerra (União).

Conforme o projeto, a empresa contratada deverá dispor de médico veterinário habilitado para averiguar as condições dos animais antes e depois do abate. Ela deverá notificar o Poder Público em caso suspeitas de doenças infecciosas, entre outras funções. Por sua vez, órgão oficial de defesa agropecuária do Paraná deverá fiscalizar o cumprimento das atividades e realizar o credenciamento de pessoas jurídica aptas – com prazo de até um ano.

A mudança é restrita ao âmbito municipal e estadual, uma vez que cabe ao Ministério da Agricultura e Pecuária o credenciamento para a inspeção de âmbito nacional.
O deputado Fábio Oliveira (Podemos), relator, considerou a simplificação uma virtude do texto. “Ele facilita o emprego de médicos veterinário, desburocratizando o acesso. Vê-se com bons olhos”, destacou.

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“Esse avanço é imprescindível para suprir uma lacuna de servidores que a maioria dos municípios, dos estados e também o Brasil enfrentam. É inviável contratar servidores para todas as localidades onde profissionais de medicina veterinária são indispensáveis”, justifica Corti, no projeto.

Tramitação

O texto tramita na Assembleia Legislativa do Paraná desde 2023. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi encaminhado para análise Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), vinculada, Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, após requerimento do deputado Alisson Wandscheer (SD).

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Conforme a pasta, a inspeção realizada por médicos veterinários que não integram a administração pública era regida por uma resolução de 2018. No entanto, a Segunda Vara da Fazenda Pública de Curitiba entrou com uma ação civil pública, questionando a contratação de pessoas jurídicas e a força legal da portaria.

“O projeto vai permitir o estabelecimento de marco legal incontroverso sobre a legalidade do credenciamento de empresas privadas para as atividades de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, sob a fiscalização do órgão oficial da defesa agropecuária, colocando, assim, fim à discussão sobre a falta de lei”, destacou Manoel Luiz de Azevedo, diretor de Defesa Agropecuária da Adapar.

No último dia 2, o texto foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, onde recebeu relatoria do deputado Artagão Júnior (PSD).

Primeira reunião

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