A Prefeitura de Castro, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Procuradoria Geral do Município, estuda proposta legislativa que visa assegurar a autorregularização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por empresas e profissionais autônomos que deixaram de declarar documentos e cupons fiscais em determinados períodos nos últimos anos.

A ferramenta permitirá que pessoas físicas e jurídicas possam ficar em dia com suas obrigações fiscais e tributárias, com a possibilidade de redução na aplicação de multas e demais penalidades acessórias, além de acessar as formas de parcelamento aos valores apurados. 

De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Emerson Fadel Gobbo, o objetivo é aprimorar a legislação tributária municipal e contemplar novos métodos de fiscalização. “Estamos em um momento de avanço das ações de fiscalização pela Secretaria de Fazenda que vem modernizando sua estrutura física e tecnológica, além da integração de auditores fiscais à estrutura de pessoal do setor de tributação”, explica.

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Gobbo destaca ainda que a Fazenda vem trabalhando na elaboração de um plano anual de fiscalização, a fim de combater a sonegação tributária e em cumprimento às determinações dos órgãos de controle.