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Proposta cria certificação para produtor de biocombustível que promove agricultura familiar

Requerimento de urgência foi aprovado na Câmara e projeto será votado diretamente pelo Plenário da Casa

Por: Redação Fonte: FPA
04/08/2022 às 16h07
Proposta cria certificação para produtor de biocombustível que promove agricultura familiar

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (04), o requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei 1799/22 que institui o Selo Biocombustível Socioambiental, concedido aos produtores que adquirem matérias-primas da agricultura familiar e promovem o uso sustentável do meio ambiente. Objetivo da política, de acordo com o texto, é regular a atividade para o produtor ter acesso à redução das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas na Lei 11.116/05. Com a aprovação do requerimento, a proposta será votada diretamente pelo Plenário da Casa.

De autoria da deputada federal Dra. Soraya Manato (PTB-ES), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o projeto garante ainda o recebimento do selo a comercialização do biocombustível ao produtor em condições específicas, a serem definidas pelo Poder Executivo.

Manato defende que a certificação seja transformada em lei, tornando o selo uma política pública. “Sedimentar essa política gera segurança de investimento do setor privado em novas oleaginosas. Como consequência, o País terá uma ampliação da oferta de tipos de óleos, hoje ainda restritos à soja”, disse.

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Para evitar descontinuidade na política atual, o PL 1799/22 convalida os selos concedidos às empresas produtoras de biocombustíveis até a transformação do projeto em lei.

Segundo a deputada, a proposta também prevê a constituição de uma Câmara Técnica Setorial, de caráter consultivo, para auxiliar e avaliar a concessão do selo. “A comissão terá representantes do governo federal, das organizações de agricultores familiares e da indústria produtora de biocombustíveis,” disse.

O texto modifica ainda a Lei 13.576/17, que instituiu a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para compatibilizá-la com as regras do Selo Biocombustível Socioambiental.

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