Foi publicada nesta quarta-feira (13), no Diário Oficial da União, a Lei 14.323, de 2022, que prorroga contratos temporários de servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Promulgada pelo Congresso, a lei é originada da Medida Provisória (MP) 1.073/2021, aprovada no Plenário do Senado em 22 de março. Em seu parecer à medida, o relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), não acatou as emendas apresentadas pelos parlamentares durante a tramitação no Senado. Assim como a Câmara, o relator foi favorável ao texto do Executivo, sem propor alterações.

A nova lei estabelece a prorrogação, por mais dois anos a contar da data de vencimento, de 215 contratos de médicos veterinários no âmbito do Mapa. Esses servidores temporários atuam na inspeção de abate de animais.

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Na ANS, foram prorrogados 55 contratos, até 25 de novembro de 2022. Os funcionários que tiveram os contratos estendidos atuam na cobrança de ressarcimento dos planos de saúde cujos usuários usaram a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS).