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Castro, PR
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou por 31 votos a 9 o relatório do deputado federal Pedro Lupion (DEM-PR) ao projeto que trata sobre programas de autocontrole nas atividades agropecuárias (PL 1293/21), do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). A proposta tem o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
O PL 1293/21 tem como objetivo principal a modernização da legislação, ao possibilitar, a agentes privados, o desenvolvimento de programas de autocontrole da produção. O objetivo é garantir segurança, qualidade e identidade aos produtos.
Ao defender o projeto, Lupion disse que a intenção é dar celeridade à fiscalização agropecuária brasileira. “É um processo que, infelizmente, por falta de capital humano, o Estado não tem como manter. Nós estamos perdendo mercado por causa disso”.
O parlamentar citou como exemplo algo que acontece com a atividade de produção de frangos no norte do estado do Paraná. “Lá, o Ministério da Agricultura tem uma fiscal pra cuidar de 60 municípios, algo em torno de 400 a 500 granjas do estado. É humanamente impossivel!”
Padrões
De acordo dom q proposta, agentes privados deverão atender a critérios mínimos, o que vai ampliar as responsabilidades deles.
“Isso vai permitir ao Estado se concentrar nas atividades agropecuárias mais sensíveis e de maior risco, permitir um melhor uso da estrutura da fiscalização agropecuária brasileira e torná-la referência no mundo”, afirma o relator.
Produtores poderão aderir voluntariamente aos programas de autocontrole, por um protocolo privado de produção, com registros auditáveis de toda a cadeia – da matéria-prima ao produto final. Estão previstas ainda medidas de recolhimento de lotes que estejam em desconformidade com os padrões estabelecidos e com os procedimentos de autocorreção.
