Termina na próxima segunda-feira (1º) o prazo para que senadores, deputados e bancadas estaduais apresentem emendas ao Orçamento Geral da União de 2021 (PLN 28/2020). O Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE), órgão vinculado à Comissão Mista de Orçamento (CMO), divulgou no sábado (20) um documento com diretrizes e orientações para a elaborac?a?o das emendas.

De acordo com o texto, o valor total das emendas impositivas individuais por parlamentar é de R$ 16.279.986, distribui?dos em ate? 25 emendas. Pelo menos a metade desse valor deve ser destinada a? sau?de. As emendas de bancadas estaduais com garantia de execuc?a?o e contingenciamento proporcional ficam limitadas a R$ 241.460.468 por unidade da Federação.

O CAE adverte que o prazo reduzido para a apreciação do Orçamento “exigira? maior esforc?o de todos na elaborac?a?o de emendas”. De acordo com calendário divulgado pela CMO, o Orçamento deve ser votado pelo Congresso Nacional até o dia 24 de março. “Considerando-se a exiguidade de prazos e a dificuldade de ajustes após a entrega, recomendamos que seja promovida uma análise prévia da compatibilidade técnica e jurídica das emendas coletivas”, destaca o documento.

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