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O Projeto de Lei da Reciprocidade (PL 2.088/2023) permite que o Brasil adote medidas contra países ou blocos econômicos que imponham barreiras comerciais, ambientais ou tarifárias que prejudicam a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional. A proposta, que garante uma ocorrência proporcional a restrições injustificadas, foi aprovada nesta terça-feira (01) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e agora segue para análise na Câmara dos Deputados.
Com a relatoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e a autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o texto garante que os produtos importados atendam às normas semelhantes às aplicáveis para a produção nacional, evitem desequilíbrios comerciais e favoreçam a sustentabilidade. Uma das modificações é a exigência de que qualquer medida de sanção comercial seja proporcional ao impacto das barreiras impostas por outros países aos produtos brasileiros. Além disso, o substitutivo determina que as vias diplomáticas sejam esgotadas antes de qualquer tipo de retaliação comercial, para evitar desgastes desnecessários nas relações internacionais.
Foi apresentada uma complementação de voto da relatora na Comissão, que incluiu um parágrafo único no art. 5º do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente (CMA), para especificar que a suspensão de direitos de propriedade intelectual (prevista no art. 3º, inciso I da Lei nº 12.270/2010) só poderá ser contratada de forma excepcional e somente se as demais contramedidas forem concedidas pelo Poder Executivo.
A senadora Tereza Cristina destacou que o projeto vem sendo discutido desde o ano passado e que sua votação coincidiu com o momento em que os Estados Unidos anunciaram novas tarifas. “Há um ano estamos trabalhando nessa legislação e a coincidência dos fatos do que acontece hoje nos trouxe um eleitor, na véspera do anúncio de uma tarifaço pelo governo americano, mas essa lei contempla todos os mercados com quem o Brasil faz comércio exterior.”
O senador Zequinha Marinho ressalta a importância da iniciativa para fortalecer a posição do Brasil nas negociações internacionais. “Este projeto nos dá uma carta na manga para evitar imposições unilaterais que prejudiquem nossa competitividade”, afirmou.
O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) ressaltou que o objetivo do projeto não é colocar em dúvida a segurança jurídica da propriedade intelectual. “O objetivo é garantir ao país condições de reciprocidade no comércio exterior, nomeadamente que não se refira a produtos agrícolas, quando se fazem critérios descabidos à nossa agricultura.”
Para o senador Izalci Lucas (PL-DF), este é um instrumento importantíssimo para o Brasil. "Não é nenhuma retaliação, e sim uma medida de proteção. O país precisa dessa iniciativa."
