12°C 17°C
Castro, PR
O setor PET saiu vitorioso com o veto do governador Tarcísio de Freitas ao Projeto de Lei 253/2023, do deputado estadual Rafael Saraiva (União Brasil), que propunha a proibição da comercialização de animais de estimação em estabelecimentos comerciais, como criadouros, pet shops e similares.
Para a FOB, a decisão do governador foi correta, afinal, o PL ameaçava o bem-estar animal ao desestabilizar o setor PET, que se estruturou de maneira legal para a comercialização.
Do contrário, portanto, a sanção beneficiaria o mercado paralelo, o que faria aumentar o risco de maus-tratos aos animais durante o processo. Também limitava a atividade comercial e previa a castração pediátrica, nociva à existência das próprias espécies.
Outra preocupação era a de que a medida viesse a desestruturar um setor já organizado, responsável por ter gerado, em 2022, R$ 60,2 bilhões e quase três milhões de empregos.
Além disso, também como a FOB alertou à sociedade, Tarcísio de Freitas reconheceu, no veto, que o Projeto é inconstitucional, pois fere a liberdade de iniciativa econômica e impede o “exercício responsável das atividades comerciais”.
A Federação, junto com outras entidades do setor que integram o programa Criador legal, entregou um ofício no qual classificava os riscos para o setor PET, o bem-estar animal e à comunidade que o Projeto de Lei poderia causar, no dia 30 de agosto, no Palácio dos Bandeirantes.
Com o veto, a FOB comemora o respeito à liberdade comercial, ao direito de escolha dos consumidores e criadores e, sobretudo, à saúde e ao bem-estar animal, a principal prerrogativa da luta contra o PL 523/2023.
A FOB parabeniza a sensatez do governador Tarcísio de Freitas na condução deste assunto, reforçando a necessidade da participação das entidades do setor acerca desta pauta.
