A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (07), o relatório do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) favorável ao Projeto de Lei (PLP 91/2023) que proíbe o contingenciamento de recursos para a defesa agropecuária já previstos no Orçamento. A proposta segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa.

Em seu relatório favorável à aprovação da proposta, o membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) senador Izalci avalia que o impedimento da limitação do orçamento destinado à sanidade animal e vegetal deve ser visto como mecanismo estratégico para a preservação das cadeias de valor dos produtos agropecuários, para a geração de renda e o desenvolvimento do país.

“Com nova legislação, ao invés do Estado atuar como fiscalização ativa, passa a atuar como gestão de informações e mantém o poder de atuação nos casos de cometimentos de infrações,”. O parlamentar reforçou que a segurança e eficiência do modelo desenhado necessita de um mecanismo eficiente de atuação do amparo estatal, que deve dispor de recursos apropriados.

Continua após a publicidade

“O impedimento do orçamento destinado à sanidade animal proposto pelo projeto deve ser visto como mecanismo estratégico para a preservação de cadeias dos produtores agropecuários para a geração de renda e desenvolvimento do país.”

De autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) para que as despesas relativas a ações de defesa agropecuária não sejam objeto de limitação de empenho (contingenciamento) ou movimentação financeira (remanejamento).

Continua após a publicidade

Na justificação da matéria, Tereza Cristina afirma não ser razoável permitir que haja quaisquer dúvidas sobre a defesa sanitária brasileira, “reconhecida mundialmente por sua excelência e qualidade”.