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O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) participou nesta terça-feira (30) da audiência pública promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) que debateu o novo programa de concessões de rodovias do Paraná. Ele reafirmou que o processo ainda carece de esclarecimentos, mesmo com a publicação do edital para licitação do Lote 1.
Romanelli alertou a OAB-PR sobre alguns aspectos do contrato que pode haver prejuízo à sociedade paranaense e aos usuários das rodovias no futuro. “Não imaginava que poderia haver um contrato pior que o anterior. A minuta que foi apresentada está cheia de mecanismos que beneficiam as concessionárias em detrimento dos usuários”.
Além deste aspecto, o deputado sustentou que o processo de concessão não traz uma garantia real da execução das obras. “A garantia das obras é o ponto mais vulnerável do novo pedágio. Estamos repetindo os erros do passado”, disse ele ao explicar que as concessionárias é que vão escolher o tipo de garantia.
Na avaliação de Romanelli, as empresas deverão optar pelo seguro-garantia. “É um tipo de garantia frágil. Ninguém consegue executar um seguro garantia. Nós defendemos uma caução em dinheiro ou títulos do tesouro equivalente a 15% do volume de investimentos previstos por lote. Isso significa fazer um depósito de aproximadamente R$ 1 bilhão antes da assinatura dos contratos. Além de assegurar a realização das obras, afastaria aventureiros do leilão”, pontuou.
Legislação
Romanelli também pediu atenção da sociedade civil em relação às leis que regem a licitação. Ele observou que a legislação principal do edital é a Lei Geral das Concessões, conforme os parlamentares paranaenses haviam defendido em parecer jurídico. Contudo, a Lei de Licitações também será utilizada subsidiariamente, e é esta norma que abre a possibilidade de o proponente oferecer a garantia que achar mais conveniente para o próprio negócio.
Outro aspecto criticado pelo deputado Romanelli foi a segregação de lotes para realização do leilão das rodovias. Na avaliação dele, “os lotes 1 e 2 são o filé mignon” do programa de concessão e o lote 3 também é muito bom. “Os lotes 4, 5 e 6 são mais problemáticos do ponto de vista das obras e das tarifas”, considerou. “Podemos ter tarifas muito parecidas com os preços dos antigos pedágios”.
