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Projeto autoriza empresa de celulose de capital japonês a adquirir imóvel rural em Minas Gerais

Compra de área superior a 100 Módulos de Exploração Indefinida por estrangeiro depende de aprovação do Congresso Nacional

05/05/2021 13h35
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Por: Redação.. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Cenibra planta eucaliptos para usar como matéria-prima da celulose - (Foto: Divulgação/Governo do Espírito Santo)
Cenibra planta eucaliptos para usar como matéria-prima da celulose - (Foto: Divulgação/Governo do Espírito Santo)

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 158/21 autoriza a empresa de capital japonês Celulose Nipo-Brasileira S.A. (Cenibra) a adquirir um imóvel de 215,1 hectares no município de Cantagalo (MG). O imóvel pertence hoje a um particular. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Com sede em Belo Horizonte (MG), a Cenibra é uma das maiores fabricantes de celulose de eucalipto do mundo e é controlada pela Japan Brazil Paper and Pulp Resources Development (JBP), sediada em Tóquio.

A legislação brasileira (Constituição e Lei da Reforma Agrária) determina que a compra de área superior a 100 Módulos de Exploração Indefinida (MEI) por estrangeiro – como é o caso do imóvel em questão – depende de aprovação do Congresso Nacional. MEI é uma medida usada pelo Incra.

Mensagem
O projeto é baseado em uma mensagem do Poder Executivo enviada ao Congresso. O texto informa que a área pretendida pela Cenibra está em situação regular.

A mensagem foi analisada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e transformada no PDL 158/21, que passa a tramitar na Câmara como matéria legislativa. O relator foi o deputado Luiz Nishimori (PL-PR), que deu parecer favorável.

Na mensagem, o governo defende o investimento da Cenibra. “A incidência e o impacto dos investimentos estrangeiros diretos são importantes, pois possibilitam o aumento da capacidade produtiva nacional. E isso, na maioria das vezes, pressupõe a geração de ativos e empregos diretos e indiretos.”

Também tramita na Câmara o PDL 157/21, que autoriza a Cenibra a adquirir outro imóvel em Minas Gerais.

Tramitação
O projeto será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo

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