Domingo, 09 de Maio de 2021 14:36
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Justiça PLANO COLLOR

O STJ decide que produtor pode receber a Restituição Plano Collor.

O produtor rural que teve financiamento agrícola vigente na época do Plano Collor pode pedir o direito à restituição de valores, o caso já foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual decidiu que este valor deve ser devolvido ao produtor rural.

26/04/2021 08h56
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Por: Redação
O Sindicato Rural de Castro já oficiou o Banco do Brasil de maneira administrativa e a instituição financeira tem o prazo de 30 dias para comunicar os produtores beneficiados do município de Castro.
O Sindicato Rural de Castro já oficiou o Banco do Brasil de maneira administrativa e a instituição financeira tem o prazo de 30 dias para comunicar os produtores beneficiados do município de Castro.

Produtores com financiamento agrícola vigente na época do Plano Collor podem pedir o direito à restituição de valores, o caso já foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e decidiu que este valor deve ser devolvido ao produtor rural. Portanto, produtores que tinham financiamento rural com o Banco do Brasil, com saldo devedor em aberto em março de 1990 e fizeram o pagamento, têm direito a restituição de valores de correção monetário cobrados indevidamente.

Isso porque, na época, o banco reajustou os saldos devedores em 84,32%, quando o correto seria 41,28%. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que essa diferença deve ser devolvida ao produtor rural com juros e correção monetária. Para saber como pedir a restituição, o produtor pode procurar o sindicato rural de sua cidade.

O Sindicato Rural de Castro, no Paraná, oficiou o Banco do Brasil do município no dia 22 de abril de 2021 sobre a decisão do TSE e solicitou ao banco que indique os beneficiários do direito reconhecido em trâmite julgado. “Considerando que a decisão judicial determina que 'os réus deverão comunicar a todos os seus mutuários, que mantiveram contrato desta natureza, da alteração do índice aplicado na correção do saldo devedor das cédulas de crédito rural e das modificações daí existentes', bem como, cumprindo com nossa representatividade da categoria econômica, nos termos da legislação acima referenciada, notificamos Vossa Senhoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à comunicação de todos os produtores rurais deste Município para dar cumprimento à referida determinação judicial informando-os dos valores devidos e forma de restituição de maneira clara e precisa, sob pena do início de ajuizamento de ações individuais de cumprimento de sentença.", diz o ofício do Sindicato Rural de Castro.

O presidente do Sindicato Rural de Castro, Eduardo Medeiros Gomes, orienta que se alguém tiver alguma dificuldade em fazer ofício, o produtor pode procurar o sindicato no horário de expediente para sanar as dúvidas. Já os produtores que entraram com ação anteriormente devem procurar seus advogados. “O Sindicato Rural de Castro está à disposição do produtor rural, pois somos seu legítimo representante perante a lei e graças ao empenho do Sistema é que conseguimos reivindicar nossos direitos. Portanto, é mais um direito reivindicado para o produtor e estamos aqui para ajudar o produtor. Quando for devido se paga e quando for indevido se recebe de volta de maneira justa.”, explica o presidente.

O Sindicato Rural de Castro envia ofício para a instituição financeira falando sobre a decisão do STJ.

 

 

Entenda quem tem o direito e como proceder

 

Se o produtor rural não tiver em mãos cópia do contrato e da cédula de financiamento pode procurar o Banco do Brasil e solicitar sua cópia. Ou ainda, ir ao Cartório de Registro de Imóveis do local do imóvel rural e também solicitar uma cópia.  Herdeiros e sucessores do produtor rural já falecido também têm direito a receber essa diferença. 

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Banco do Brasil deve comunicar todos os produtores rurais acerca da restituição e apresentar os cálculos da diferença para fazer o pagamento. 

Se não o fizer, o produtor rural pode ingressar com ação judicial para receber a diferença do que foi indevidamente cobrado. 

Quem tem direito? 

Produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas – ou seus herdeiros/sucessores – que possuíam em março de 1990 contrato de financiamento rural com o Banco do Brasil, com saldo devedor em aberto e fizeram o pagamento. 

Financiamento rural com outro Banco ou com saldo devedor em outro período não serve. 

Como saber se o financiamento era com o Banco do Brasil e possuía saldo devedor em março de 1990? 

É possível ir diretamente ao Banco do Brasil e solicitar cópia do contrato de financiamento, da cédula de crédito e da planilha do saldo devedor. 

Caso o Banco se recuse a fornecer, as cédulas de crédito rural ficam registradas na matrícula do imóvel. Assim, basta ir ao Cartório de Registro de Imóveis da localidade do imóvel rural e solicitar uma cópia. 

Como os valores devem ser restituídos? 

A diferença cobrada e paga a maior deve ser restituída com aplicação da correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), quando passa a ser de 1% ao mês. 

Como fazer para receber? 

Por força de decisão judicial, o Banco do Brasil deve entrar em contato com todos os produtores rurais que se encaixam nos requisitos e promover a devolução de valores. 

Diversos Sindicatos Rurais já protocolaram ofício na agência local do Banco do Brasil notificando-o a cumprir a decisão judicial e promover os pagamentos devidos. 

Caso o Sindicato já tenha encaminhado o ofício/notificação e os produtores não tenham recebido os valores, orientamos a reencaminhar o ofício/notificação.

Caso o Banco, após notificado, tenha permanecido inerte, o produtor rural pode ingressar com ação judicial contra o Banco visando a restituição de valores. Com as assessorias.

 

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