14°C 23°C
Castro, PR
Em 2026, a adoção de programas estruturados de compliance é cada vez mais vista como vantagem competitiva e requisito de sustentabilidade.
1. Ferramentas e práticas de compliance
a) Políticas internas e Procedimentos Operacionais Padrão (POPs)
Criação de normas internas que regem o uso de recursos naturais (água, solo, vegetação) e operações de risco (aplicação de defensivos, armazenamento de químicos) com procedimentos documentados.
b) Monitoramento ambiental contínuoUso de monitoramento por satélite e drones para acompanhar a conformidade de APPs e Reserva Legal, consolidando métricas verificáveis da gestão da vegetação e uso do solo.
c) Gestão documental e trilha de auditoria
Organização de todos os documentos ambientais, como: CAR, licenças, outorgas de água, relatórios de monitoramento, em sistema digital com alertas de vencimento e backup.
d) Programas de treinamento e cultura de conformidade
Treinamento contínuo de colaboradores sobre legislação ambiental e práticas sustentáveis, capacitando operadores e gestores para identificar riscos e agir conforme a lei.
e) Integração com políticas ESG
Desenvolvimento de programas ambientais, sociais e de governança (ESG) com indicadores mensuráveis, exigidos por investidores e compradores internacionais.
“Inserir cláusulas ambientais claras nos contratos com fornecedores, parceiros e compradores protege a operação, define responsabilidades e reduz litígios por descumprimento”
Continua após a publicidade
2. Exemplos de cláusulas contratuais ambientais
a) Condição suspensiva de licenciamento
Faz com que a eficácia do contrato fique condicionada à apresentação de licenças ambientais válidas e regularmente renovadas para todas as atividades objeto desde instrumento. Isso modela a conformidade legal como requisito essencial para que contrato produza efeitos.
b) Manutenção de Reserva Legal e APPs
O Produtor rural declara e garante que a Reserva Legal e as Áreas de Preservação Permanente de sua propriedade estão regularizadas e serão mantidas conforme o Código Florestal, responsabilizando-se por qualquer ônus decorrente de irregularidades, isso reforça responsabilidade sobre áreas protegidas.
c) Auditorias ambientais periódicas
As partes concordam em permitir auditorias ambientais anuais por auditor independente escolhido pelas contratantes, cujos custos serão suportados por aquele que a solicitar, isso permite verificar conformidade documental e prática ao longo da vigência.
d) Penalidades e resolução de conflitos
O descumprimento de obrigações ambientais acarretará multa, sem prejuízo de indenização por danos e rescisão contratual. É importante que as partem elejam a Câmara de Arbitragem do Agronegócio para solução de conflitos. Combina sanções claras e meio de solução adequado, sem que haja judicialização desnecessária.
e) Cláusulas verdes e exigência de certificações
O fornecedor compromete-se a cumprir padrões de sustentabilidade e obter certificação reconhecida (ex: RTRS, orgânico, Rainforest Alliance) sempre que aplicável ao produto objeto desde contrato. Isso integra requisitos voluntários de mercado às obrigações contratuais.
3. Recomendações de boas práticas contratuais
Não utilizar cláusulas excessivamente genéricas, como “qualquer irregularidade ambiental”, pois, sem definição técnica, podem ser consideradas abusivas à luz das boa-fé objetiva.
Documentar o estado jurídico-ambiental da propriedade antes da assinatura para evitar alegações posteriores de descumprimento
Prever mecanismos de ajuste ou regularização, em vez de rescisão automática, com a finalidade de incentivar a conformidade sem desequilibrar ou rescindir o contrato.
No contexto jurídico de 2026, práticas estruturadas de compliance ambiental e cláusulas contratuais bem redigidas não são apenas instrumentos de mitigação de risco, mas elementos estratégicos para garantir competitividade, acesso a mercados internacionais e solidez jurídica das operações agroambientais. A adoção de políticas internas robustas e contratos claros fortalece a posição de produtores e empresas no cenário jurídico e comercial do agronegócio.
*Felipe Fankin Bett é advogado (OAB/PR 121.900), pós-graduando em Processo Civil e em Direito Tributário. Atualmente, exerce a presidência da Comissão de Direito Agrário da Subseção da OAB de Castro - PR. Atua na área jurídica voltada ao produtor rural e às empresas, com foco em assessoria e consultoria, nas áreas tributária, agrária e bancária. Seus artigos têm como objetivo orientar e informar o produtor rural e empresários sobre temas jurídicos relevantes, especialmente aqueles que impactam a atividade econômica no campo e no meio empresarial.
REFERÊNCIAS
https://www.agroplanning.com.br/2025/07/01/abusos-na-aplicacao-de-clausulas-ambientais-em-contratos-do-agronegocio-geram-risco-aos-produtores/
https://repositorio.unifesp.br/handle/11600/73331
https://bender.adv.br/compliance-ambiental-agronegocio-ferramentas-implementacao/
https://acervodigital.ufpr.br/xmlui/handle/1884/53989
https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-pragmatismo-da-agenda-esg-no-agronegocio-brasileiro/5365966683
