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Castro, PR
Com objetivo de garantir recursos para os trabalhos em andamento em 2020 e planejados para 2021, a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) esteve representada nesta quarta-feira (21/10) em Brasília/DF, pelo superintendente regional Robson Luís Bastos, em dois encontros com lideranças parlamentares e governamentais. O primeiro compromisso na agenda foi com o Líder do Governo na Câmara dos Deputados, deputado federal Ricardo Barros (PP-PR). A Superintendência do Incra/PR apresentou as ações em andamento no Paraná e os projetos para o ano de 2021 em assentamentos federais e em ações de regularização fundiária e solicitou apoio para a elaboração de emendas parlamentares para financiar ações da autarquia federal no estado.
Para que sejam realizados os trabalhos de georreferenciamento – condição para titulação de imóveis rurais – além de prover infraestrutura nos projetos de assentamento e das ações de regularização fundiária em Faixa de Fronteira, será necessário o aporte de R$ 60 milhões, por meio de emendas parlamentares, para atender às necessidades da Superintendência. “O Incra é responsável pelo gerenciamento de 2,5% do território do estado do Paraná em convênios com 358 prefeituras e é um grande desafio fazer a gestão territorial”, diz Bastos.
O Incra é o gestor das terras situadas em Faixa de Fronteira, que abrange, somente no estado do Paraná, 139 municípios, com uma área de aproximadamente 6,5 milhões de hectares (ha) - cerca de 1/3 do território paranaense. “Ao todo, são exatas 218.053 propriedades rurais, conforme dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural, que temos a enorme responsabilidade de prover a segurança jurídica necessária para que elas possam continuar na produção de alimentos e fortalecimento da economia”, pondera o superintendente do Incra/PR.
“IN da Braviaco” – Também nesta quarta-feira (21/10) foi entregue oficialmente ao presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, e ao diretor de Governança Fundiária da autarquia, Humberto César Mota Maciel, a minuta da Instrução Normativa (IN) e a respectiva nota técnica elaborada por servidores do Incra/PR, que fixam os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR, mais conhecida como a “questão Braviaco”.
Braviaco é a sigla da Companhia Brasileira de Viação e Comércio – subsidiária da Brazil Railway Company que atuou no país para construção de uma ferrovia que acabou não sendo concretizada – que recebeu indevidamente do então governo do Paraná, na época (final da década de 20, no século passado) cerca de um milhão de hectares de terras na Faixa de Fronteira e que retornaram ao patrimônio da União. Essas terras foram ocupadas ao longo dos anos por milhares de famílias de agricultores que vieram do Rio Grande do Sul e Santa Catarina no processo de ocupação do território paranaense.
Atualmente, há cerca de 200 mil processos na autarquia, sendo 80 mil deles referentes às titulações já realizadas, com seus respectivos comprovantes de pagamentos e 40 mil ações de ratificação, além daqueles de titulação ainda por se realizar. “Temos a estimativa de 7 mil imóveis rurais que aguardam a solução da regularização, em sua maioria localizados no espaço geográfico denominado Braviaco”, conclui Bastos. Com assessoria.
