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Projeto que trata do manejo e comercialização de animais silvestres divide ativistas e criadores

A proposta apresentada em 2021 foi discutida na Assembleia Legislativa por representantes da sociedade organizada durante audiência pública que lotou o Auditório Legislativo.

04/06/2024 às 13h50
Por: Redação Fonte: ALEP
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Audiência ocorreu ao longo da tarde desta quarta-feira (29), no Auditório Legislativo.Créditos:Valdir Amaral/Alep
Audiência ocorreu ao longo da tarde desta quarta-feira (29), no Auditório Legislativo.Créditos:Valdir Amaral/Alep

Criadores e ativistas que lutam pelos direitos dos animais discutiram, na tarde  do dia 29 de mairo, o projeto de lei nº 466/2021, que está tramitando na Assembleia Legislativa do Paraná. O debate sobre a proposta, que dispõe sobre a criação, manejo, conservação e comercialização de animais da fauna nativa, exótica e doméstica, aconteceu durante uma audiência pública promovida pela Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais, e mostrou divergências entre ativistas, especialistas e criadores.

O deputado Arilson Chiorato (PT), presidente do grupo de trabalho, que promoveu a reunião, considera fundamental a participação das organizações ligadas à causa animal, movimentos sociais, sindicatos, parlamentares, representantes do poder público e sociedade civil organizada, no processo de elaboração dessa lei, para que sejam atendidos e respeitados os interesses de todos os segmentos. “Queremos ouvir as diversas opiniões sobre o projeto. O tema é complexo e delicado e exige o diálogo”, informou. Por outro lado, o deputado Thiago Bührer (União), relator do PL na Comissão, fez uma breve explanação sobre as alterações que já foram feitas na proposta, que vem denso analisada há cerca de três anos. “O projeto prevê vários dispositivos para a criação legal, combatendo o tráfico”, opinou. Bührer disse que existem cerca de 60 mil criadores no estado e mais de 6 mil aviários e petshops, que geram renda e empregos. “Temos que entender as diferenças que existe no comércio, que não pode haver maus-tratos, compreendendo também o que é pet, animal de estimação”, declarou o deputado Requião Filho (PT), um dos autores do PL, que alertou sobre a complexidade do tema.

“Animais silvestres são gado?”, questionou Vicente de Paula Ataide Junior, professor adjunto do Departamento de Direito Civil e Processual Civil, professor do programa de Pós-graduação em Direito e líder do Núcleo de Pesquisa em Direito Animal da Universidade Federal do Paraná (UFPR). O professor, que é juiz federal, apontou inconsistências jurídicas na proposta. Ele defendeu que os animais sejam tratados como seres sencientes, que detêm capacidade de sofrer e de experimentar conscientemente o mundo a sua volta. “Quais são as providências que o tutor de um animal silvestre deve adotar para criá-lo?”, perguntou. Ataide Júnior, que está participando a comissão de juristas que discute a atualização e revisão do Código Civil, se colocou a disposição para colaborar no aperfeiçoamento do texto da proposta. De acordo com o professor, a Constituição coloca o Brasil em um patamar de vanguarda na defesa dos direitos dos animais, ao proibir que sejam tratados com crueldade. Falta, no entanto, adaptar essa visão do constituinte ao Código Civil. Já Ralph de Medeiros Albuquerque, superintendente do Ibama no Paraná, expressou sua preocupação em relação a fiscalização, missão importante exercida pelo órgão federal. Segundo ele, é muito difícil chegar num local para fazer uma fiscalização e não encontrar inúmeras irregularidades: “Numa enxadada, saem cinco minhocas”, exemplificou. “Nos preocupa muito a questão da fiscalização da forma como está estabelecido na proposta”, acrescentou. “O PL tem um objetivo comercial”, opinou o engenheiro florestal Paulo Colgnaghi, coordenador da Frente das Organizações de Proteção Animal do Paraná, que reúne 120 organizações não governamentais (ONGs). “Somos contra essa proposta. Animais silvestres não são pets”, sublinhou, sendo aplaudido pelos participantes da audiência. 

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“O tema merece ser debatido”, disse Edson Evaristo, diretor do Departamento de pesquisa e Conservação da Fauna (MAPCF), e zootecnista na Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba. Ele pontuou artigos do texto que considera que precisam ser revistos, como o que descreve os atos que seriam classificados como maus-tratos. Ricardo Romanetto, presidente da Associação Brasileira de Criadores e Comerciantes de Animais Silvestres e Exóticos (Abrase), manifestou a disposição do segmento em colaborar na construção da proposta. Ele lembrou que são os criadores que recebem animais vítimas do tráfico, contribuindo na proteção, coibindo o comércio ilegal e denunciando. Para Rubia Fabiana Baja, presidente da Associação Paranaense dos Criadores de Animais (Apacria), a proposição vai trazer a oportunidade da consolidação de normas legais: “Buscamos a segurança jurídica para a proteção dos animais. Sem ela, o tráfico cresce”, opinou. Também estiveram presentes na audiência a médica veterinária Eunice Souza, da Comissão Estadual de Animais Selvagens e integrante do Conselho Estadual de Proteção à Fauna Nativa (Confauna), representando Adolfo Yoshiaki Sasaki, presidente do Conselho Regional de medicina Veterinária do Paraná (CRMV-PR); Paulo Luciano, representando o Conselho de Biologia da 7ª região (CRBIO-07); e Cezar Amin Pasqualin, presidente do Sindicato dos Médicos Veterinários do Paraná (Sindivet-PR); além de outros especialistas, ativistas, funcionários de criadouros, de petshops e estudantes.

Todos os participantes manifestaram opinião unânime em relação a questão do combate, permanentemente, ao tráfico de animais silvestres, uma das práticas criminosas que mais movimenta dinheiro no mundo, e representa ameaça constante para a perda da biodiversidade global. Durante o debate, que durou mais de duas horas, citaram discussões e medidas que acontecem há anos no país, trazendo avanços no combate a esse tipo de crime, mas consideram que ainda falta avançarmos muito no tema. O projeto de lei 466/2021, que dispõe sobre a criação, manejo, conservação e comercialização de animais da fauna nativa, exótica e doméstica, também aborda licenciamento e a política de gestão de criadouros comerciais e estabelecimentos comerciais de fauna nativa e exótica. Assinam a proposição os deputados Luiz Cláudio Romanelli (PSD), Marcio Pacheco (PP), Tercílio Turini (MDB), Ademar Traiano (PSD), e os ex-deputados estaduais Francisco Bührer, Paulo Litro e Rodrigo Estacho, além de Requião Filho.

Fauna selvagem em perigo

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Cerca de 5.950 espécies de animais e 32.800 espécies de plantas de todo o mundo são protegidas pela Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites). Ela foi assinada pelo Brasil ainda em 1975, regula o comércio de espécies da fauna e flora, prevenindo-as do perigo de extinção, quando a ameaça for o comércio internacional. Para tanto, atribui aos países produtores e consumidores sua parte na responsabilidade comum e estabelece mecanismos necessários para garantir a exploração não prejudicial das populações. Com base nos procedimentos propostos pela Convenção, o governo brasileiro – por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), incorporou, em 2000, em seus procedimentos a avaliação e emissão de licenças de exportação/importação, classificando as espécies de acordo com o grau de ameaça.

Transmitida ao vivo pela TV Assembleia e redes sociais, a audiência pública lotou o Auditório Legislativo, e pode ser assistida a qualquer momento no canal do YouTube

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