Terça, 04 de Agosto de 2020
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Política Nagoya

Protocolo de Nagoya: entenda o que está em jogo

Protocolo quer regular o acesso a Recursos Genéticos e Repartição de Benefícios decorrentes da sua utilização da Convenção sobre Diversidade Biológica Justa e Equitativa entre países.

08/07/2020 16h10
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Por: Redação Fonte: Redação
Presidente da Fpa, deputado Alceu Moreira diz que não participar neste momento prejudica negociações internacionais do Brasil.
Presidente da Fpa, deputado Alceu Moreira diz que não participar neste momento prejudica negociações internacionais do Brasil.

O Protocolo de Nagoya regulamenta o Acesso a Recursos Genéticos e Repartição de Benefícios decorrentes da sua utilização da Convenção sobre Diversidade Biológica Justa e Equitativa entre países, concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP), em outubro de 2010. Na prática, foi criado com o objetivo de repartir benefícios conquistados a partir da utilização dos recursos genéticos de cada país, bem como as aplicações e comercialização.

Por exemplo, originárias da Índia as raças zebuínas (entre elas a raça Nelore), foram trazidas para o Brasil no final do século 18. Após adaptação ao novo ambiente, induzido por seleção humana, melhoramento genético e alimentação adequada, estes animais vieram a formar características regionais. Diante do que estabelece o Protocolo de Nagoya, o Brasil deveria pagar repartição de benefícios (uma espécie de royalties) à Índia na comercialização de produtos das espécies zebuínas. Ocorre que a Lei de Biodiversidade brasileira (Lei 13.123/15) tem prevalência sobre as regras definidas no Protocolo. Se houver acesso ao material genético internalizado, o Brasil poderá receber os “royaltes” dos países que se utilizarem desses materiais – a depender do que for acordado no acordo.

Em discussão na Câmara dos Deputados, a Mensagem 245/2012 deve ser analisada no Plenário nesta semana. A proposta, se aprovada, confirmará a adesão do Brasil ao Protocolo de Nagoya. Pauta prioritária da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o documento é a porta de entrada para negociações importantes do País sobre o tema, com discussão programada para o segundo semestre de 2021, na COP 20, adiada devido a pandemia do COVID-19.

O presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), informou que a ratificação garante ao Brasil participação efetiva para negociar dispositivos do Protocolo Nagoya, o que influência nas decisões estratégicas do País no âmbito internacional. “Não confirmar o Protocolo de Nagoya significa não ter voz nas decisões tomadas na COP. A participação do Brasil será a segurança de que nós teremos poder de concordância ou veto para as próximas decisões”, explica.

Em ação inédita no final do mês de junho deste ano, a FPA soltou nota pública junto com a Frente Parlamentar Ambientalista em apoio a ratificação do Protocolo de Nagoya pelo Congresso Nacional. “Mesmo com tamanha complexidade, a FPA e a Frente Parlamentar Ambientalista estão de acordo com o tema. Esse talvez seja o primeiro ato concreto onde o Brasil mostra que as políticas ambientais e de agricultura são complementares e não antagônicas”, destacou Moreira.

Críticos contrários à ratificação do protocolo entendem que a adesão traria obrigatoriedade de o Brasil se submeter às leis relacionadas a biodiversidade de outros países, sendo necessário pagar por recursos já adquiridos anteriormente pelo país. No entanto, o próprio protocolo de Nagoya resguarda leis de biodiversidade existentes em cada país signatário.

Diante da falta de uma lei que resguardasse esses direitos, a FPA se posicionava contrária a ratificação. Mas, em 2015, foi sancionada a Lei de Biodiversidade brasileira (Lei 13.123/2015) que resguarda o direito de propriedade brasileiro sobre os recursos genéticos internalizados antes da aprovação da lei, motivo pelo qual a FPA se posiciona atualmente favorável a participação.

“O Brasil é um país que tem vocação para produção agropecuária e a maioria de nossos produtos tanto de proteína animal quanto de vegetal são exóticos (importados) e eles foram ao longo do tempo adaptados ao nosso clima, nosso tipo de solo, nosso manejo e, portanto, não temos possibilidade e nem obrigação de pagar qualquer coisa em relação a esses produtos. Na lei brasileira, fica claro que esses produtos adaptados e modificados passam a pertencer como patrimônio genético do país de onde estão sendo produzidos, no caso, o Brasil”, diz o presidente da FPA.

Histórico
O processo de negociação que levou à adoção do Protocolo de Nagoya se estendeu por seis anos para gerar um texto final. Esse processo foi iniciado com a criação de um Grupo de Trabalho de Composição Aberta sobre Acesso e Repartição de Benefícios em 2004, no seio da Convenção de Diversidade Biológica (CDB).

O Protocolo de Nagoya foi adotado pelos participantes da COP-10, em 29 de outubro de 2010, em Nagoya, Japão. Ficou definido que o acordo entraria em vigor 90 dias depois que 50 países confirmassem o compromisso, o que ocorreu em 2014. Atualmente, o Protocolo conta 119 países que o ratificaram e participam de forma plena de suas discussões e deliberações.

No Brasil, o tratado ainda aguarda ratificação, pois é necessária aprovação na Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Após aprovação, cabe ao Presidente da República apresentar decreto para regulamentar o tratado. Vale destacar que o Brasil participou de três Conferências das Partes (2014, 2016 e 2018), mas apenas como observador.

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