Quinta, 19 de Novembro de 2026
18°C 26°C
Castro, PR
Publicidade

PGE-CE assegura no STF constitucionalidade da lei que proíbe pulverização aérea de agrotóxico no Ceará

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE) atuou no processo no Supremo representando o Ceará em defesa da validade da Lei Estadual Nº 16.820/ 2019 O ...

Por: Redação.. Fonte: Secom Ceará
02/06/2023 às 16h55 Atualizada em 02/06/2023 às 16h56
PGE-CE assegura no STF constitucionalidade da lei que proíbe pulverização aérea de agrotóxico no Ceará
Foto: Reprodução/Secom Ceará

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE) atuou no processo no Supremo representando o Ceará em defesa da validade da Lei Estadual Nº 16.820/ 2019

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a validade da Lei Estadual Nº 16.820/ 2019, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos em todo o território cearense. A decisão se deu em sessão virtual finalizada no último dia 26 de maio, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6137. A PGE-CE atuou no processo representando o Estado do Ceará e defendeu a constitucionalidade da referida lei. A relatora do processo foi a ministra Cármen Lúcia.

Em manifestação no processo, a PGE-CE ressalta que, nesse julgamento, “se está diante de questão não apenas ambiental, mas do direito fundamental à vida em face de agentes nocivos e um meio de dispersão que, por sua própria natureza, não possui formas de controle e permite ampla difusão de químicos nocivos à população cearense”.

Continua após a publicidade
Anúncio

Além disso, as informações apresentadas pelo Estado do Ceará demonstram que o Supremo Tribunal Federal já havia julgado processos similares em favor da possibilidade de legislação estadual mais restritiva “em situações em que se está diante da preservação de valores constitucionais e direitos fundamentais de primeira grandeza, notadamente, o direito à vida, à saúde, ao meio ambiente saudável e à preservação das gerações futuras”.

A PGE-CE citou, ainda, estudos científicos que comprovam o risco à vida e à saúde da comunidade cearense caso se permitisse a utilização de agrotóxicos por meio de dispersão aérea. “Perceba-se que a legislação estadual apenas avançou especificamente no controle de uma das formas de dispersão de agrotóxicos com o escopo de conferir proteção à vida e à saúde dos cidadãos cearenses”, defendeu a PGE-CE.

Unanimidade

A relatora apresentou voto contrário à ADI e foi acompanhada pelos demais ministros. “Na norma questionada foram sopesados o direito à livre iniciativa com a defesa do meio ambiente e a proteção da saúde humana. Determinou-se restrição razoável e proporcional às técnicas de aplicação de pesticidas no Ceará, proibindo a pulverização aérea em razão dos riscos ambientais e de intoxicação dela decorrentes, sem, entretanto, impedir por completo a utilização dos agrotóxicos”, escreveu a ministra Cármen Lúcia.

Continua após a publicidade
Anúncio

A Lei Nº 16.820, de 08 de janeiro de 2019, incluiu dispositivo na Lei Estadual Nº 12.228, que dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins bem como sobre a fiscalização do uso de consumo do comércio, do armazenamento e do transporte interno desses produtos.

A legislação sancionada à época previu que “é vedada a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no Estado do Ceará” (Artigo 28-B). Também impôs aos infratores o pagamento de multa de 15 mil (quinze mil) UFIRCEs e proibiu “a incorporação de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronave em todo o Estado do Ceará, inclusive para os casos de controle de doenças causadas por vírus”. A lei é de autoria dos então deputados Renato Roseno, Joaquim Noronha e Elmano Freitas.

ADI

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) havia ajuizado a ADI 6137 contra a Lei 16.820/2019 alegando, entre outros pontos, que a proibição, inserida na Lei estadual 12.228/1993 pela Lei estadual 16.820/2019, teria invadido a competência privativa da União, ao legislar sobre navegação aérea e proteção ao meio ambiente. O caso começou a ser analisado no plenário virtual da Corte em novembro de 2021.

O Plenário do STF considerou, entretanto, que o Legislativo estadual, com base nas peculiaridades locais, optou por estabelecer restrições mais severas à utilização de pesticidas em seu território. No voto pela improcedência do pedido da CNA, a ministra Cármen Lúcia observou que estudos científicos incluídos nos autos apontam os riscos dos agrotóxicos para a saúde humana e para o meio ambiente.

Competência dos estados

De acordo com o voto da ministra, os estados podem editar normas mais protetivas à saúde e ao meio ambiente em relação à matéria. Segundo ela, a regulação nacional limita-se a traçar os parâmetros gerais, estabelecendo atividades de coordenação e ações integradas.

A relatora assinalou, ainda, que o STF já reconheceu, em mais de um julgamento, a competência dos estados e dos municípios para suplementar a legislação nacional quanto ao controle do uso de agrotóxicos. No caso, o Legislativo cearense, observando as peculiaridades locais, referentes aos efeitos nocivos constatados na Chapada do Apodi, optou por estabelecer restrições mais severas à utilização de pesticidas em seu território.

Segundo a ministra, a livre iniciativa não impede que o Estado regule atividades econômicas com o objetivo de resguardar outros valores garantidos pela Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho, a livre concorrência, a função social da propriedade, a defesa do consumidor e do meio ambiente e a busca do pleno emprego.

IAT avalia saúde dos rios do Paraná por meio de organismos aquáticos; veja como funciona Foto: IAT
RIOS Há 5 dias

IAT avalia saúde dos rios do Paraná por meio de organismos aquáticos; veja como funciona

Presença de insetos, crustáceos e moluscos que podem viver por anos no fundo dos rios, e reagem bem a quaisquer mudanças no ambiente, permite uma verificação abrangente dos corpos hídricos. Ao fazer a análise desses espécimes, o órgão ambiental consegue identificar contaminações e fundamentar medidas de preservação.

IAT articula destinação de 47 ovos de aves silvestres apreendidos em Foz do Iguaçu Foto: IAT
AVES SILVESTRES Há 2 semanas

IAT articula destinação de 47 ovos de aves silvestres apreendidos em Foz do Iguaçu

Instituto viabilizou o encaminhamento dos ovos ao Hospital Veterinário da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), em Realeza. Os primeiros já começaram a eclodir e recebem acompanhamento especializado.

Encontro no Sindicato Rural de Castro apresentou aos produtores os objetivos do projeto de criação da ARIE dos Muriquis e os possíveis impactos para as propriedades rurais. FOTO:Toninho Anhaia
ARIE dos Muriquis Há 2 semanas

ARIE dos Muriquis em Castro pode unir conservação ambiental e novas oportunidades econômicas

Projeto do Instituto Água e Terra busca proteger o mono-carvoeiro, primata ameaçado de extinção, e prevê conciliar a preservação ambiental com a continuidade das atividades produtivas no meio rural.

Crédito das fotos: Sara Cheida/Itaipu Binacional.
Refúgio Biológico Há 3 semanas

Animais do Refúgio Biológico da Itaipu entram no clima do Dia do Saci e Halloween

Onças, lobos, antas e outros moradores do Refúgio ganharam surpresas assustadoramente saborosas

Período de defeso da Piracema começa neste domingo (1º) e vai até 28 de fevereiro no Paraná. Foto: IAT
PIRACEMA Há 3 semanas

Piracema: restrição à pesca começa domingo e reforça proteção a peixes nativos no Paraná

Defeso segue até 28 de fevereiro de 2027 e estabelece regras para a atividade pesqueira durante o ciclo de reprodução. Fiscalização terá atuação do Instituto Água e Terra e da Polícia Militar Ambiental.

Castro, PR
22°
Tempo nublado
Mín. 18° Máx. 26°
22° Sensação
4.03 km/h Vento
80% Umidade
96% (1.36mm) Chance chuva
05h24 Nascer do sol
18h47 Pôr do sol
Sexta
26° 18°
Sábado
27° 17°
Domingo
26° 18°
Segunda
26° 18°
Terça
25° 19°
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,91 +0,96%
Euro
R$ 6,48 +1,00%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 389,086,20 -0,41%
Ibovespa
166,226,40 pts -0.78%
Publicidade
Publicidade
Enquete
Nenhuma enquete cadastrada
Publicidade