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Artigos FUNRURAL

Fim da exploração do Produtor Rural

Produtor rural que fez venda de produtos a exemplo de algodão, café, madeira, papel e celulose, frango, suíno, peixe, entre outros produtos agrícolas ao exterior, podem reaver o valor do FUNRURAL EXPORTAÇÃO.

16/03/2021 16h19
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Por: Redação Fonte: *Autores: Endrigo Ribeiro, Pamela Kruger e Samantha Boschetto
O Tribunal decidiu de forma justa, pois, na prática, não existe exportação direta no agronegócio. Foto sistema CNA.
O Tribunal decidiu de forma justa, pois, na prática, não existe exportação direta no agronegócio. Foto sistema CNA.

Antes tarde do que nunca, o STF, pois fim a cobrança do FUNRURAL EXPORTAÇÃO.

Foi reconhecido a inconstitucionalidade da cobrança de Funrural (Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural) das exportações indiretas feitas pelo produtor rural. Ou seja, tem direito de receber de volta todos aqueles produtores que usaram ou usam empresas como cooperativas, tradings ou corretoras para realizar a venda de seus produtos que sejam destinados ao exterior, pois não deveriam ter sido cobrados pelo governo. A decisão foi prolatada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.02.20, quando os ministros decidiram, por unanimidade, reconhecendo a isenção da cobrança.

O Tribunal decidiu de forma justa, pois, na prática, não existe exportação direta no agronegócio.

Serão beneficiados todos os produtores que destinem seus produtos ao exterior, não só os produtores de soja, mas também de milho, carne bovina, suína, peixe ou de frango, bem como todos os produtos do agronegócio destinados ao exterior desde que incida o Funrural exportação como: algodão, café, madeira para papel e celulose.

Nesse sentido, a contribuição deve deixar de ser cobrada sobre a receita do produtor ou agroindustrial. Outra situação que deve se ter atenção é a possibilidade de, além de parar de pagar a cobrança indevida, também, ser possível a repetição dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos.

Porém, tudo isso deve ser feito com muito cuidado e cautela, adotando as medidas cabíveis para não ter maiores dores de cabeça, pois não é simplesmente parar de pagar.

É necessário adotar as medidas legais cabíveis para obter uma decisão favorável de modo a suspender a cobrança e também, na sequência, recuperar o que foi cobrado indevidamente.

Deve-se destacar também que exigir seus direitos não farão com que o fisco busque retalhar o contribuinte.

Também, é importante atentar-se ao fato de que não é porque a decisão do STJ, saiu recentemente, que o fisco cessará a cobrança automaticamente, será necessário o produtor correr atrás de um advogado de sua confiança para fazer valer o seu direito, pois do contrário poderá perder seus direitos. Ainda, cabe ressaltar que a cada dia que passa o produtor deixa de poder recuperar um dia dos últimos 5 anos, ou seja, deve-se o quanto antes buscar seus direitos.

Eventuais dúvidas ou sugestões entre em contato pelo whats que teremos o maior prazer em ajudar e dar maiores informações e esclarecimento.

Autores: Endrigo Ribeiro adv. especialista em Direito Tributário, Pamela Kruger Urso adv. Especialista em Previdenciário e Samantha Vargas Boschetto Bacharel em Direito.

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